Aspectos contratuais da geração compartilhada de energia: análise jurídica dos contratos de associações por assinatura

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os aspectos contratuais da Geração Compartilhada de Energia no Brasil, com foco na expansão da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) impulsionada pela Lei nº 14.300/2022. Investiga a regularidade jurídica dos arranjos conhecidos como "energia por assinatura", operacionalizados via consórcios, cooperativas ou associações civis por grandes agentes do setor elétrico voltados a consumidores cativos. O objetivo central da pesquisa é verificar se tais contratos, sob a ótica do princípio da primazia da realidade, configuram uma simulação de compra e venda de energia elétrica, prática expressamente vedada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Utilizando o método hipotético-dedutivo e estudos de caso das empresas Raízen e CEMIG, a análise revela que esses modelos esvaziam a natureza associativa (affectio societatis) e os direitos políticos dos consumidores mediante o uso de procurações com poderes amplos e irrevogáveis. Conclui-se que a estrutura contratual de "energia por assinatura", ao mascarar uma relação comercial de consumo sob a forma de geração compartilhada, caracteriza negócio jurídico simulado (simulação relativa). O arranjo é, portanto, nulo de pleno direito por ilicitude de objeto, violando frontalmente as normas da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor.